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Terça, 10 Setembro 2013 12:25

Senado da Califórnia vota lei que restringe prisão de imigrantes indocumentados

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Os órgãos de manutenção da ordem na Califórnia não poderão deter pessoas para deportação se estiverem vivendo sem documentos imigratórios no país e forem presas por um delito menor, de acordo com uma lei aprovada pelo Senado estadual na segunda-feira, 9.


A lei patrocinada pelo deputado democrata Tom Ammiano cria um padrão estadual para que os órgãos locais atendam a um programa federal que exige dos órgãos de manutenção da ordem a revisão do status imigratório de qualquer pessoa presa. O programa Comunidades Seguras diz ainda que aqueles que estejam sem permissão legal no país devem ser entregues para as autoridades de imigração. "Pessoas inocentes foram deportadas", disse o senador democrata Kevin de León, que apresentou a lei no Senado.

Sete em cada 10 imigrantes deportados sob o programa não haviam cometido nenhum delito mais grave, disse. Citou exemplos de indivíduos que ficaram detidos em processos de deportação porque denunciaram violência doméstica ou atividades de quadrilhas, ou por violações menores de trânsito como luzes traseiras quebradas em seus carros.

Como resultado, disse, os imigrantes "estão perdendo a fé nos órgãos de manutenção da ordem". A lei melhoraria a segurança pública, ao incentivar os imigrantes a cooperar com a polícia, disseram os seus apoiadores.

Imigrantes suspeitos de delitos mais graves ainda podem ser detidos para deportação, disse de León, enquanto aqueles condenados por delitos mais graves serão deportados após cumprir suas sentenças. As autoridades locais poderão também deter aqueles condenados anteriormente por delitos graves ou violentos.

A medida foi aprovada por 24 a 10 no Senado e volta à Assembleia estadual para uma votação final.

O governador Jerry Brown vetou uma proposta similar no ano passado porque não permitia que as autoridades locais detivessem para deportação os condenados por crimes como abuso de menores e narcotráfico. Estes delitos ficaram isentos na versão deste ano.

O senador republicano Jim Nielsen disse que a capacidade de deter alguns suspeitos para deportação é valiosa porque dá às autoridades tempo para investigar o delito. "Isto é fundamental para as autoridades", afirmou.

Os que se opõem à medida argumentam que isto pode comprometer os fundos federais se o estado divergir da política nacional de imigração.
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