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Quarta, 30 Outubro 2013 13:32

Acordo judicial suspende lei contra imigrantes no Alabama

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SPLC - entidade luta pelos direitos das minorias raciais SPLC - entidade luta pelos direitos das minorias raciais
Ativistas celebraram na quarta-feira, 30, um acordo judicial no Alabama, que acabou com os dispositivos mais rígidos da polêmica lei estadual que pretendia criminalizar os imigrantes ilegais com medidas que atentavam também contra residentes legais.

O governo de Alabama e a União Nacional para a Defesa dos Direitos Civis (ACLU), chegaram a um acordo na terça-feira, 29, sobre a lei estadual HB56, que dava ao governo local o poder de verificar o status migratório das pessoas durante detenções de trânsito, entre outros pontos polêmicos.
"O acordo bloqueia permanentemente a maior parte dos piores dispositivos da lei e destaca a proibição do dispositivo de perfil racial, conhecido como 'Mostre os documentos'', destacou em um comunicado a organização Southern Poverty Law Center (SPLC), dedicada à defesa dos direitos civis.
Esta lei entrou em vigor por pouco tempo no fim de 2011, ano de muitos protestos de imigrantes sem documentos. Também foram registradas muitas denúncias de cidadãos americanos de origem latina que foram detidos pela polícia local.
Entre os casos mais famosos que foram atribuídos a uma aplicação equivocada da lei estão a detenção de um funcionário alemão da multinacional Wolkswagen, que tem uma fábrica no Alabama, e a de um executivo japonês de uma montadora que também tem uma unidade no estado.
Os dois ficaram detidos por pouco tempo, quando a polícia suspeitou que os documentos apresentados não estavam dentro das regras ou que não tinham licença para dirigir no Alabama.
Entre as cláusulas mais polêmicas que ficaram sem efeito com o acordo de terça-feira está a proibição de que imigrantes sem documentos sejam contratados ou solicitem trabalho em via pública, assim como a penalização por alojar ou transportar pessoas indocumentadas e as restrições de acesso de menores a escolas públicas.
O acordo segue uma decisão recente da Suprema Corte que rejeitou uma apelação do Alabama para aplicar partes da lei, que tanto partidários como opositores à imigração consideraram a mais rígida na questão.
"Agora é o momento para que nossos legisladores estaduais derrubem o que ficou da lei HB56 e para que nossa bancada no Congresso apoie a reforma migratória que vai regulamentar nosso abalado sistema", disse o advogado da SPLC, Kristi Graunke.
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